Política de Privacidade e Cookies

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3. Finalidades do Tratamento

• Resposta a pedidos de contacto e esclarecimentos;
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• Prestação de serviços jurídicos solicitados;
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
• Gestão administrativa e profissional.

4. Fundamento Jurídico

• Consentimento do titular dos dados;
• Diligências pré-contratuais ou execução de contrato;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Interesse legítimo no exercício da atividade forense.

5. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os prazos legalmente aplicáveis à atividade jurídica.

6. Confidencialidade e Sigilo Profissional

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7. Partilha de Dados

Os dados poderão ser partilhados apenas quando tal seja exigido por obrigação legal, ou quando seja necessário para a prestação de serviços jurídicos, nomeadamente com entidades públicas e judiciais, no estrito cumprimento da lei. Não existe comercialização ou cedência de dados a terceiros para fins comerciais.

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Última atualização: 19/02/2026