Condições Gerais de Prestação de Consulta Jurídica

 

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais regulam a marcação e realização de consultas jurídicas prestadas pela Messias Carvalho – Sociedade de Advogados, SP, Unipessoal Lda., doravante designada por “Escritório”.

Ao proceder ao agendamento de consulta, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as presentes condições.

1. Âmbito

1.1. As presentes condições aplicam-se a todas as consultas jurídicas, presenciais ou online, realizadas pelo Escritório.

1.2. A consulta consiste na análise preliminar da situação apresentada pelo Cliente, com enquadramento jurídico adequado, não implicando, por si só, a constituição de mandato forense ou acompanhamento processual.

1.3. O exercício da advocacia encontra-se sujeito ao Estatuto da Ordem dos Advogados, incluindo deveres de independência, confidencialidade e sigilo profissional.

2. Agendamento

2.1. A marcação da consulta depende de confirmação expressa do Escritório.

2.2. O valor da consulta é devido no momento do agendamento, através dos meios de pagamento disponibilizados.

2.3. As consultas têm duração indicativa até 60 minutos, podendo variar em função da complexidade do caso.

2.4. As consultas incidem exclusivamente sobre o tema previamente indicado no momento da marcação.

2.5. As consultas online são realizadas por videoconferência ou, quando justificado, por contacto telefónico.

3. Pontualidade e Comparecimento

3.1. A pontualidade é essencial para a adequada gestão da agenda.

3.2. O advogado reserva tempo prévio para análise da informação fornecida pelo Cliente.

3.3. Em caso de atraso superior a 20 minutos, o Escritório reserva-se o direito de considerar a consulta realizada, sem direito a reembolso, salvo motivo devidamente justificado e aceite.

3.4. A ausência injustificada implica a perda do valor pago.

4. Alterações e Reagendamento

4.1. O reagendamento poderá ser solicitado com antecedência mínima de 24 horas, mediante contacto direto com o Escritório.

4.2. O reagendamento apenas produzirá efeitos após confirmação expressa do Escritório.

4.3. Pedidos efetuados com menos de 24 horas de antecedência ficam sujeitos à disponibilidade e apreciação do advogado.

4.4. O Escritório poderá, por motivo justificado, propor nova data para realização da consulta.

5. Cancelamento

5.1. O cancelamento poderá ser efetuado com antecedência mínima de 24 horas relativamente à data agendada.

5.2. Cancelamentos válidos conferem direito a reembolso no prazo máximo de cinco dias úteis, após pedido formal.

5.3. Cancelamentos efetuados fora do prazo estabelecido não conferem direito a devolução do valor pago.

6. Limitação

6.1. A consulta jurídica constitui uma obrigação de meios e não de resultado.

6.2. A análise realizada baseia-se exclusivamente nos factos e documentos fornecidos pelo Cliente.

6.3. A consulta não substitui a análise aprofundada necessária à eventual instauração de processo judicial ou procedimento administrativo.

7. Proteção de Dados

7.1. Os dados pessoais fornecidos serão tratados nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e de acordo com a Política de Privacidade disponível neste website.

8. Atualizações

8.1. O Escritório reserva-se o direito de alterar as presentes condições sempre que necessário.

8.2. As alterações produzirão efeitos a partir da data da sua publicação no website.

Actualizado em: 19.02.2026